AREsp 2941268 - ACORDAO

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Havendo controvérsia sobre a existência, liquidação e natureza do crédito (relacionado a pagamento em sacas de soja e ações pendentes) e diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para decidir a classificação do crédito, aplicou-se a Súmula n.7/STJ, cabendo ao juízo da recuperação judicial definir...

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Parties
Agravante: VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A. (VITERRA); Agravado: grupo CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Agravo De Instrumento) / Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (aplicada Súmula n.7/STJ)
Legal Topics
Existência E Classificação Do Crédito (concursal Vs. Extraconcursal), Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Controle De Atos Constritivos E Expropriatórios, Aplicação Da Súmula N. 7/stj, Art. 49, §3º Da Lei 11.101/2005
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Processual Civil Existência E Classificação Do Crédito (concursal Vs. Extraconcursal) Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Controle De Atos Constritivos E Expropriatórios Aplicação Da Súmula N. 7/stj Art. 49, §3º Da Lei 11.101/2005

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Parties

VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A. (VITERRA)

Agravante

grupo CÂNDIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Agravo De Instrumento) / Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de promessa de compra e venda de imóvel rural pago em sacas de soja é extraconcursal nos termos do §3º do art.49 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial é competente para definir a natureza do crédito e controlar atos constritivos quando houver controvérsia sobre a existência ou liquidação do crédito
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório em sede de recurso especial diante de controvérsia sobre a existência/quantificação do crédito

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre a existência, liquidação e natureza do crédito (relacionado a pagamento em sacas de soja e ações pendentes) e diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para decidir a classificação do crédito, aplicou-se a Súmula n.7/STJ, cabendo ao juízo da recuperação judicial definir a natureza do crédito, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (aplicada Súmula n.7/STJ)

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial