REsp 1938198 - DECISAO

REsp 1938198 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no tribunal de origem, pela inviabilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ), pela falta de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais e porque a controvérsia foi solucionada com fundamento em leis locais, tornando inviável o exame na via especial; por fim, determinou-se majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: DANIEL BATISTA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exoneração, Reintegração, Retratação Do Ato Administrativo Antes Da Publicação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Exoneração Reintegração Retratação Do Ato Administrativo Antes Da Publicação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL BATISTA MARIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da retratação administrativa realizada antes da publicação do ato de exoneração e pedido de reintegração
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de enfrentamento de todos os pontos pelas instâncias ordinárias (art. 1.022 CPC/2015 e art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no tribunal de origem, pela inviabilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ), pela falta de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais e porque a controvérsia foi solucionada com fundamento em leis locais, tornando inviável o exame na via especial; por fim, determinou-se majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.