AREsp 1987044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada pelo recorrido envolve questão constitucional que não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem e, ademais, não houve prequestionamento por embargos declaratórios, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, o STJ não poderia examinar o ponto, orientando o não conhecimento do recurso especial e majorando honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exoneração, Reintegração, Vício De Vontade, Incapacidade, Prequestionamento, Omissão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Exoneração Reintegração Vício De Vontade Incapacidade Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de matéria constitucional e competência do STF
  2. 2 requisito de prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada pelo recorrido envolve questão constitucional que não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem e, ademais, não houve prequestionamento por embargos declaratórios, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, o STJ não poderia examinar o ponto, orientando o não conhecimento do recurso especial e majorando honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.