AREsp 1191723 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação local (Leis 1.102/1990 e 3.150/2005 do Estado do Mato Grosso do Sul), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 284 e 280 do STF.

Parties
Agravante: NADIR FÁTIMA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exoneração, Aposentadoria Por Invalidez, Recurso Especial Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Exoneração Aposentadoria Por Invalidez Recurso Especial Deficiente Súmula 284/stf Súmula 280/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NADIR FÁTIMA GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 impossibilidade de análise em recurso especial quando o acórdão recorrido se funda em legislação local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação local (Leis 1.102/1990 e 3.150/2005 do Estado do Mato Grosso do Sul), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 284 e 280 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.