REsp 2188889 - DECISAO

REsp 2188889 - DECISAO

Houve omissão na decisão originária quanto à especificação de juros de mora, correção monetária e honorários; acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer o dispositivo, aplicando-se, conforme jurisprudência do STJ e do STF, juros moratórios com base no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 desde a data da citação, correção monetária pelo IPCA-e, ressalvadas parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, e fixando honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, a serem apurados em liquidação.

Parties
Embargante: CARLEANE MENDES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Exoneração, Reintegração, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Administrativo Disciplinar Direitos Dos Servidores Públicos Exoneração Reintegração Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

CARLEANE MENDES ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da correção monetária e dos juros de mora
  2. 2 omissão quanto à especificação dos honorários sucumbenciais
  3. 3 reconhecimento da nulidade do ato administrativo de exoneração e determinação de retorno ao cargo

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão originária quanto à especificação de juros de mora, correção monetária e honorários; acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer o dispositivo, aplicando-se, conforme jurisprudência do STJ e do STF, juros moratórios com base no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 desde a data da citação, correção monetária pelo IPCA-e, ressalvadas parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, e fixando honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, a serem apurados em liquidação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Isso posto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do ato administrativo de exoneração da servidora, sem prejuízo de nova exoneração, desde que observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, assegurando-lhe o retorno ao cargo anteriormente ocupado, com efeitos funcionais...
  • Acolho os embargos de declaração.