AREsp 2786706 - DECISAO

AREsp 2786706 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno para, por fundamento diverso, não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e porque as questões fáticas e a validade dos atos impugnados foram apreciadas pela corte de origem e encontram óbice nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, além de haver fundamento legal local que ampara a nomeação do Procurador-Geral; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 10% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ODAIR AMADIO; Decisor: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
RECONSIDERO a decisão e CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por fundamento diverso.
Legal Topics
Exoneração, Estágio Probatório, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 211 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Exoneração Estágio Probatório Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 211 STF +3 more

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Parties

ODAIR AMADIO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 282 do STF ao recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento (Súmula 211 STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno para, por fundamento diverso, não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e porque as questões fáticas e a validade dos atos impugnados foram apreciadas pela corte de origem e encontram óbice nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, além de haver fundamento legal local que ampara a nomeação do Procurador-Geral; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 10% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão e CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por fundamento diverso.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por fundamento diverso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.