AREsp 2877228 - DECISAO

AREsp 2877228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fática, fundamentou suficientemente a decisão com base na legislação local (LCM n. 266/2008), afasta-se a aplicação analógica da CLT a servidor estatutário; eventual violação de norma federal seria indireta e dependeria de juízo sobre norma local, atraindo a Súmula 280 do STF; e a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC.

Parties
Agravante: JULIANA SANTOS DA SILVA; Agravado: Município de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exoneração, Reintegração Ao Serviço Público, Fundamentação Das Decisões, Aplicação Analógica Da CLT a Servidor Estatutário, Súmula 280 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Exoneração Reintegração Ao Serviço Público Fundamentação Das Decisões Aplicação Analógica Da CLT a Servidor Estatutário Súmula 280 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANA SANTOS DA SILVA

Agravante

Município de Joinville/SC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão na fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia do art. 168, II, da CLT a servidor estatutário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 280 do STF em caso de dependência de direito local para exame de norma federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fática, fundamentou suficientemente a decisão com base na legislação local (LCM n. 266/2008), afasta-se a aplicação analógica da CLT a servidor estatutário; eventual violação de norma federal seria indireta e dependeria de juízo sobre norma local, atraindo a Súmula 280 do STF; e a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (fl. 545), em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.