REsp 2183161 - DECISAO

REsp 2183161 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão, determinando que o retorno da servidora ao cargo seja assegurado com efeitos funcionais e financeiros desde a data do desligamento, acrescidos de juros de mora com base no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 desde a data da citação, correção monetária pelo IPCA-E, ressalvada a prescrição quinquenal, e fixação de honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, a serem apurados em liquidação de sentença.

Parties
Embargante/servidora: LAYDAYANE SOUSA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão e adequar o dispositivo.
Legal Topics
Exoneração, Reintegração, Efeitos Financeiros, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Constitucional Exoneração Reintegração Efeitos Financeiros Correção Monetária +3 more

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Parties

LAYDAYANE SOUSA MENEZES

Embargante/servidora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da correção monetária e dos juros de mora
  2. 2 omissão quanto à especificação dos honorários sucumbenciais
  3. 3 regime aplicável para atualização monetária e juros em condenações envolvendo servidores públicos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão, determinando que o retorno da servidora ao cargo seja assegurado com efeitos funcionais e financeiros desde a data do desligamento, acrescidos de juros de mora com base no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 desde a data da citação, correção monetária pelo IPCA-E, ressalvada a prescrição quinquenal, e fixação de honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, a serem apurados em liquidação de sentença.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão e adequar o dispositivo.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do ato administrativo de exoneração da servidora, sem prejuízo de nova exoneração, desde que observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, assegurando-lhe o retorno ao cargo anteriormente ocupado, com efeitos funcionais e...
  • Intimem-se.