REsp 2132459 - DECISAO

REsp 2132459 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de vício de omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados no aresto (art. 489 e art. 1.022 do CPC), razão pela qual anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, sendo essa medida necessária quando o Tribunal a quo não se manifesta sobre questão essencial arguida nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE POTIRETAMA; Recorrido: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Potiretama/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Exoneração, Estágio Probatório, Anulação De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Teoria Dos Motivos Determinantes, Omissão, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Exoneração Estágio Probatório Anulação De Ato Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE POTIRETAMA

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Potiretama/CE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria nº 066/2009 que exonerou servidores concursados em estágio probatório após extinção de cargos pela Lei Complementar nº 111/2009
  2. 2 ausência de contraditório e ampla defesa antes da exoneração
  3. 3 alegação de omissão do acórdão quanto a nulidade por violação da cláusula de reserva de plenário, alteração da causa de pedir, inovação recursal e ofensa à separação dos poderes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de vício de omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados no aresto (art. 489 e art. 1.022 do CPC), razão pela qual anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, sendo essa medida necessária quando o Tribunal a quo não se manifesta sobre questão essencial arguida nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.