AREsp 3020323 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por óbices processuais: a primeira alegação padece de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal invocado, atraindo a Súmula 284/STF; a segunda matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Por fim, majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UNIÃO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Exoneração, Efeitos Retroativos, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992 Art.11, I), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Exoneração Efeitos Retroativos Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992 Art.11,i) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UNIÃO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da segunda matéria (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Alegação de descumprimento do ônus da prova pelo Recorrido (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por óbices processuais: a primeira alegação padece de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal invocado, atraindo a Súmula 284/STF; a segunda matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Por fim, majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem