REsp 1933144 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a administração pública, ao invalidar atos que repercutem em interesses individuais, deve assegurar prévio procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa, de modo que a previsão legal invocada (arts.15 §§1 e 2 e 34, par. único II da Lei 8.112/90) não dispensa tais garantias processuais.

Parties: Recorrido: parte autora; Recorrente: UFC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Exoneração, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Posse E Exercício

Administrativo Processual Civil Exoneração Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Posse E Exercício

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

parte autora

Recorrido

UFC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 Se arts.15, §§ 1.º e 2.º, e 34, parágrafo único, II, da Lei 8.112/90 dispensam a instauração de prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa
2 Se a exoneração do servidor sem prévio procedimento administrativo fere o devido processo legal e autoriza anulação do ato administrativo
3 Pedido de indenização por danos morais em razão da exoneração sem contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.