REsp 1939023 - DECISAO

REsp 1939023 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente; com base no acervo probatório, a Corte de origem concluiu que o autor estava em crise e não possuía discernimento completo ao pedir exoneração, razão pela qual o pedido e o subsequente ato administrativo são nulos, e, portanto, negou provimento ao recurso especial da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exoneração, Reintegração, Capacidade Civil/mental, Nulidade De Ato Administrativo, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Exoneração Reintegração Capacidade Civil/mental Nulidade De Ato Administrativo Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise de prova indicada pela União (evento 11) e possível violação dos arts. 489, §1º, III, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Validade do pedido de exoneração formulado por servidor público à luz da sua capacidade mental
  3. 3 Efeitos da nulidade do pedido de exoneração sobre o subsequente ato administrativo de exoneração/vacância

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente; com base no acervo probatório, a Corte de origem concluiu que o autor estava em crise e não possuía discernimento completo ao pedir exoneração, razão pela qual o pedido e o subsequente ato administrativo são nulos, e, portanto, negou provimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de...