REsp 2183161 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por LAYDAYANE SOUSA MENEZES contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a ilegalidade do ato administrativo de exoneração da servidora e assegurar-lhe o retorno ao cargo anteriormente ocupado, com efeitos financeiros desde a data do desligamento. A embargante aponta omissão quanto à "aplicação da correção monetária e dos juros de mora, destacando-se ainda a especificação dos honorários sucumbenciais" (fl. 1.524). Não foi apresentada impugnação. É o relatório. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Com razão a parte embargante, pois, de fato, houve omissão quanto às questões suscitadas. De acordo com a jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018), nas condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos serão observados os seguintes consectários legais: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro /2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. No mesmo sentido é a jurisprudência do STF, firmada em sede de repercussão geral: .. é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (Tema 1170/STF). Assim, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para que o dispositivo da decisão de fls. 1.514-1.518 passe a ter a seguinte redação: Isso posto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do ato administrativo de exoneração da servidora, sem prejuízo de nova exoneração, desde que observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, assegurando-lhe o retorno ao cargo anteriormente ocupado, com efeitos funcionais e financeiros desde a data do desligamento, acrescidos de juros de mora, com base no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, desde a data da citação, e correção monetária, com base no IPCA-e, ressalvadas apenas eventuais parcelas já alcançadas pela prescrição quinquenal. Fixo honorários advocatícios no percentual mínimo estipulado no art. 85, §§ 2º e 3º, I a V, c/c § 4º, do CPC/2015, a serem apurados em liquidação de sentença. Isso posto, acolho os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA