REsp 2183155 - DECISAO

REsp 2183155 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, passando o dispositivo a prever a nulidade da exoneração e o retorno da servidora ao cargo, com efeitos funcionais e financeiros desde a data do desligamento, acrescidos de juros de mora com base no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 desde a data da citação, correção monetária pelo IPCA-e, ressalvadas parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, e fixação de honorários advocatícios no percentual mínimo do art. 85 do CPC/2015, a serem apurados em liquidação.

Parties
Embargante: JOISIENE SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Exoneração Administrativa, Reintegração Ao Cargo, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Exoneração Administrativa Reintegração Ao Cargo Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOISIENE SILVA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da correção monetária e dos juros de mora
  2. 2 omissão quanto à especificação dos honorários sucumbenciais
  3. 3 incidência dos índices de correção e juros conforme jurisprudência do STJ e do STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, passando o dispositivo a prever a nulidade da exoneração e o retorno da servidora ao cargo, com efeitos funcionais e financeiros desde a data do desligamento, acrescidos de juros de mora com base no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 desde a data da citação, correção monetária pelo IPCA-e, ressalvadas parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, e fixação de honorários advocatícios no percentual mínimo do art. 85 do CPC/2015, a serem apurados em liquidação.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração.

Orders

  • Isso posto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do ato administrativo de exoneração da servidora, sem prejuízo de nova exoneração, desde que observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, assegurando-lhe o retorno ao cargo anteriormente ocupado, com efeitos funcionais...
  • Intimem-se.