RMS 67970 - DECISAO

RMS 67970 - DECISAO

Por se tratar de cargo em comissão/ função gratificada exonerável ad nutum, tendo a administração apresentado justificativa administrativa (Ofício 159/2016) e não havendo prova pré-constituída de ilegalidade ou perseguição política, nem direito líquido e certo à manutenção da gratificação após o término da licença-prêmio, deve-se denegar a segurança e negar provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: Impetrante (Delegado de Polícia do Estado de Pernambuco); Autoridade Coatora: Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário. Segurança denegada.
Legal Topics
Exoneração Ad Nutum, Cargos Em Comissão, Funções Gratificadas, Motivação Do Ato Administrativo, Prova Pré Constituída, Impossibilidade De Dilação Probatória Em Mandado De Segurança
Direito Administrativo Mandado De Segurança Exoneração Ad Nutum Cargos Em Comissão Funções Gratificadas Motivação Do Ato Administrativo Prova Pré Constituída Impossibilidade De Dilação Probatória Em Mandado De Segurança

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Parties

Impetrante (Delegado de Polícia do Estado de Pernambuco)

Impetrante

Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exoneração de cargo em comissão/funcão gratificada
  2. 2 existência de direito líquido e certo à manutenção da gratificação
  3. 3 necessidade de motivação idônea para anulação de atos administrativos

Ratio Decidendi

Por se tratar de cargo em comissão/ função gratificada exonerável ad nutum, tendo a administração apresentado justificativa administrativa (Ofício 159/2016) e não havendo prova pré-constituída de ilegalidade ou perseguição política, nem direito líquido e certo à manutenção da gratificação após o término da licença-prêmio, deve-se denegar a segurança e negar provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário. Segurança denegada.

Orders

  • Segurança denegada
  • Nego provimento ao Recurso Ordinário