RMS 59732 - DECISAO

RMS 59732 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou direito líquido e certo apto a ser protegido em mandado de segurança e não refutou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (inclusive a ausência de prova de participação no curso de formação e de início de exercício no prazo legal), de modo que a matéria demanda dilação probatória; nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ o relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: LAURI DALL AGNOL; Autoridade Coatora/impetrado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Exoneração a Pedido, Retratação De Pedido Exoneratório, Direito Líquido E Certo, Necessidade De Dilação Probatória, Entrada Em Exercício, Curso De Formação
Direito Administrativo Direito Processual Constitucional Direito Administrativo Disciplinar Exoneração a Pedido Retratação De Pedido Exoneratório Direito Líquido E Certo Necessidade De Dilação Probatória Entrada Em Exercício +1 more

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Parties

LAURI DALL AGNOL

Impetrante/recorrente

Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a retratação do pedido de exoneração antes da publicação do ato administrativo autoriza a reintegração
  2. 2 Se há direito líquido e certo comprovado nos autos
  3. 3 Se o impetrante entrou em exercício e participou do Curso de Formação Técnico Profissional nos prazos legais

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou direito líquido e certo apto a ser protegido em mandado de segurança e não refutou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (inclusive a ausência de prova de participação no curso de formação e de início de exercício no prazo legal), de modo que a matéria demanda dilação probatória; nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ o relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.