AREsp 2672850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (art. 130, § 6º do I-16-PM) cuja violação não se presta à via do recurso especial, e porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MARCIO VIEIRA DELGADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exoneração a Pedido, Processo Disciplinar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Norma Infralegal
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Exoneração a Pedido Processo Disciplinar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Norma Infralegal

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Parties

MARCIO VIEIRA DELGADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da exoneração a pedido sobre o prosseguimento de processo disciplinar
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF quando as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos do aresto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (art. 130, § 6º do I-16-PM) cuja violação não se presta à via do recurso especial, e porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.