REsp 2115665 - DECISAO

REsp 2115665 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a perícia médica produzida nos autos concluiu que o quadro de depressão e transtorno de ansiedade do recorrente não comprometeu seu discernimento ou lucidez, afastando o vício de consentimento e, portanto, a nulidade da exoneração a pedido; a...

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Parties
Recorrente: Rodrigo Rosa Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Exoneração a Pedido, Vício De Consentimento, Perícia Médica, Incapacidade Parcial Para O Trabalho, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Exoneração a Pedido Vício De Consentimento Perícia Médica Incapacidade Parcial Para O Trabalho Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

Rodrigo Rosa Lopes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato administrativo de exoneração a pedido por suposta incapacidade mental do servidor
  2. 2 alegada violação do artigo 535 do CPC/1973 por ausência de manifestação sobre intimação da junta médica e psiquiatra assistente
  3. 3 obrigatoriedade ou não de perícia psicopatológica antes da exoneração a pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a perícia médica produzida nos autos concluiu que o quadro de depressão e transtorno de ansiedade do recorrente não comprometeu seu discernimento ou lucidez, afastando o vício de consentimento e, portanto, a nulidade da exoneração a pedido; a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).