REsp 1894223 - DECISAO

REsp 1894223 - DECISAO

O Tribunal considerou que a existência de recomendação da Procuradoria Federal para abertura de PAD, respaldada em investigação por inquérito policial sobre os mesmos fatos, constitui indício suficiente de irregularidade funcional para justificar o indeferimento do pedido de exoneração nos termos do art.172 da Lei 8.112/1990; eventual demora na conclusão do PAD é matéria de cumprimento de sentença e não autoriza, de plano, deferir a exoneração; a fixação de prazo e de astreintes para conclusão do PAD foi considerada medida razoável e legítima; não se permite reexame probatório em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: JERONIMO ANTONIO FORTUNATO JUNIOR; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recursos especiais conhecidos parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Exoneração a Pedido De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Prazo Razoável Para Conclusão De Procedimento Administrativo, Astreintes, Aplicação Do Art. 172 Da Lei 8.112/1990
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Exoneração a Pedido De Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar (pad) Prazo Razoável Para Conclusão De Procedimento Administrativo Astreintes Aplicação Do Art. 172 Da Lei 8.112/1990

Case Brief

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Parties

JERONIMO ANTONIO FORTUNATO JUNIOR

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento de pedido de exoneração diante de recomendação para instauração de PAD e investigação policial conexa
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 172 da Lei 8.112/1990 e seu parágrafo único
  3. 3 eficácia de determinação judicial de prazo para conclusão do PAD e medidas de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a existência de recomendação da Procuradoria Federal para abertura de PAD, respaldada em investigação por inquérito policial sobre os mesmos fatos, constitui indício suficiente de irregularidade funcional para justificar o indeferimento do pedido de exoneração nos termos do art.172 da Lei 8.112/1990; eventual demora na conclusão do PAD é matéria de cumprimento de sentença e não autoriza, de plano, deferir a exoneração; a fixação de prazo e de astreintes para conclusão do PAD foi considerada medida razoável e legítima; não se permite reexame probatório em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, nego a eles provimento.
  • Publique-se.