Pet 17487 - DECISAO

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A petição não foi conhecida/recebida porquanto o pedido formulado não integra a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, e as ações pretendidas não se enquadram nas hipóteses de competência originária previstas no Regimento Interno (arts. 217-243), configurando uso de via processual imprópria; por isso, a petição foi indeferida liminarmente.

Parties
Peticionante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Requerido: Antônio Roberto Cesário de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Petição / Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição liminarmente indeferida por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Exoneração De Agente Público, Improbidade Administrativa, Prevaricação, Justiça Gratuita, Competência Do STJ, Via Imprópria
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Exoneração De Agente Público Improbidade Administrativa Prevaricação Justiça Gratuita +2 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Peticionante

Antônio Roberto Cesário de Sá

Requerido

Procedural Posture

Petição / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de obter exoneração de Secretário por meio de petição ao STJ
  3. 3 uso de via processual imprópria para impugnação de atos da administração

Ratio Decidendi

A petição não foi conhecida/recebida porquanto o pedido formulado não integra a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, e as ações pretendidas não se enquadram nas hipóteses de competência originária previstas no Regimento Interno (arts. 217-243), configurando uso de via processual imprópria; por isso, a petição foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição liminarmente indeferida por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição.
  • Publique-se.