AREsp 1882772 - DECISAO

AREsp 1882772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o decidido pelo Tribunal de origem assentou que a cláusula contratual da fiança abrange eventuais novações ou transações, mantendo a obrigação da fiadora, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto...

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Parties
Agravante/recorrente: Samira Pereira; Recorrida/exequente: Raízen Combustíveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exoneração De Fiador, Contrato De Confissão De Dívida, Novação, Transação, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processo Civil Recuperação Judicial Exoneração De Fiador Contrato De Confissão De Dívida Novação Transação Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Samira Pereira

Agravante/recorrente

Raízen Combustíveis S.A.

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 extinção da fiança por novação ou transação sem participação do fiador
  2. 2 validade de cláusula contratual que abrange novações ou transações
  3. 3 alcance das Súmulas 5 e 7/STJ para impedir reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o decidido pelo Tribunal de origem assentou que a cláusula contratual da fiança abrange eventuais novações ou transações, mantendo a obrigação da fiadora, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.