REsp 1961215 - DECISAO

REsp 1961215 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão implicaria revolver o acervo probatório e reexaminar a interpretação contratual adotada pelo Tribunal a quo, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a questão relativa à exoneração da fiança estar em consonância com a jurisprudência que exige comunicação e pedido de exoneração (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A; Recorrido: recorridos (embargantes/ex-fiadores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Exoneração De Fiança, Embargos À Execução, Garantia, Hipoteca, Contratos
Direito Civil Processo Civil Exoneração De Fiança Embargos À Execução Garantia Hipoteca Contratos

Case Brief

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Recorrente

recorridos (embargantes/ex-fiadores)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 37 da Lei 8.245/1991 a relação não locatícia
  2. 2 exoneração da fiança e requisitos do art. 835 do Código Civil
  3. 3 necessidade de reexame do acervo probatório e vedação pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão implicaria revolver o acervo probatório e reexaminar a interpretação contratual adotada pelo Tribunal a quo, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a questão relativa à exoneração da fiança estar em consonância com a jurisprudência que exige comunicação e pedido de exoneração (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.