AREsp 2439517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, tendo verificado nos autos prova de ciência da locadora sobre a substituição/exoneração das garantidoras (troca de e-mails), e eventual reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte o recurso especial foi inadmitido e majorados honorários em 10%.

Parties: Agravante/recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.; Locatária/executada: Centro Automotivo Taxigás Ltda.; Garantidora/embargante (referida Nos Autos): Aurora dos Santos Caminha Leite
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Exoneração De Fiança, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Exoneração De Fiança Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante/recorrente

Centro Automotivo Taxigás Ltda.

Locatária/executada

Aurora dos Santos Caminha Leite

Garantidora/embargante (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão, obscuridade e contradição alegadas quanto ao acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
2 aplicação do art. 835 do Código Civil sobre exoneração de fiança mediante notificação
3 alcance da coisa julgada e limite de seus efeitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.