REsp 1630077 - DECISAO

REsp 1630077 - DECISAO

A pretensão de exoneração da fiadora foi rejeitada porque a ação de exoneração foi ajuizada após o ajuizamento da ação de despejo cumulada com cobrança, não tendo sido efetuada notificação extrajudicial quando o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado; ademais, houve sentença única para as ações, de modo que eventual exoneração só produziria efeitos a partir da sentença, mantendo-se, portanto, a responsabilidade da fiadora nos termos da condenação na ação de despejo, em consonância com precedentes do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente / Fiadora: Teresinha de Jesus Fonseca Fernandez; Locador: UBIRAJARA; Locatário: SÉRGIO FAVEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exoneração De Fiança, Despejo Por Falta De Pagamento, Usucapião, Coisa Julgada, Responsabilidade Dos Fiadores, Prorrogação De Contrato Por Prazo Indeterminado
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Parties

Teresinha de Jesus Fonseca Fernandez

Recorrente / Fiadora

UBIRAJARA

Locador

SÉRGIO FAVEIRO

Locatário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exoneração de fiança após prorrogação do contrato por prazo indeterminado
  2. 2 Efeitos da propositura de ação de exoneração de fiança após o ajuizamento da ação de despejo
  3. 3 Incidência de coisa julgada em exceção de usucapião

Ratio Decidendi

A pretensão de exoneração da fiadora foi rejeitada porque a ação de exoneração foi ajuizada após o ajuizamento da ação de despejo cumulada com cobrança, não tendo sido efetuada notificação extrajudicial quando o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado; ademais, houve sentença única para as ações, de modo que eventual exoneração só produziria efeitos a partir da sentença, mantendo-se, portanto, a responsabilidade da fiadora nos termos da condenação na ação de despejo, em consonância com precedentes do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.