AREsp 2883560 - DECISAO

AREsp 2883560 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração de consentimento do credor quanto à exoneração da garantia e afastou a pretensão de o recorrente ser exonerado com base em disposição estatutária, porquanto normas estatutárias não se sobrepõem à legislação aplicável aos...

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Parties
Devedora Principal: COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO (COOPARAÍSO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Exoneração De Fiança/garantia, Responsabilidade De Avalista, Direito Das Cooperativas, Títulos Executivos, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Exoneração De Fiança/garantia Responsabilidade De Avalista Direito Das Cooperativas Títulos Executivos Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO (COOPARAÍSO)

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a saída do sócio/administrador (presidente) implica exoneração automática da garantia prestada (aval)
  2. 2 Se dispositivo estatutário pode afastar responsabilidade prevista em título executivo
  3. 3 Necessidade de consentimento do credor para exoneração da garantia

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração de consentimento do credor quanto à exoneração da garantia e afastou a pretensão de o recorrente ser exonerado com base em disposição estatutária, porquanto normas estatutárias não se sobrepõem à legislação aplicável aos títulos executivos; além disso, o conhecimento da insurgência demandaria reanálise de prova vedada pela Súmula 7 do STJ e houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 11 e 49 da Lei n.5.764/1971 (Súmula 282 do STF).