AREsp 2408488 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou a exoneração da garantia prestada no título exequendo; a notificação juntada apenas comunicou a transferência da titularidade da empresa e não continha pedido de exoneração das garantias pessoais, circunstância exigida pela jurisprudência do STJ (Súmula 83/ STJ), e a pretensão de alterar essas conclusões demandaria reanálise de elementos fático-probatórios e interpretação contratual vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se também as Súmulas 83 e 568 do STJ e verificou-se a inadmissibilidade face às Súmulas 283 e 284 do STF quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exoneração De Garantia (fiança/aval), Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Ilegitimidade Passiva, Notificação Ao Credor, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Processo Civil Exoneração De Garantia (fiança/aval) Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Ilegitimidade Passiva Notificação Ao Credor Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a retirada do sócio implica exoneração automática da garantia pessoal prestada no contrato
  2. 2 Se a simples comunicação da alteração do quadro societário substitui a necessidade de pedido formal de exoneração da garantia
  3. 3 Se é possível reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou a exoneração da garantia prestada no título exequendo; a notificação juntada apenas comunicou a transferência da titularidade da empresa e não continha pedido de exoneração das garantias pessoais, circunstância exigida pela jurisprudência do STJ (Súmula 83/ STJ), e a pretensão de alterar essas conclusões demandaria reanálise de elementos fático-probatórios e interpretação contratual vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se também as Súmulas 83 e 568 do STJ e verificou-se a inadmissibilidade face às Súmulas 283 e 284 do STF quando cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015).