MS 26036 - ACORDAO

MS 26036 - ACORDAO

O impetrante não demonstrou, de plano, direito líquido e certo nem trouxe prova pré-constituída que autorizasse a intervenção judicial; a portaria de exoneração baseou-se em elementos probatórios robustos e em inquérito que indiciou o impetrante; o arquivamento de investigação federal não equivaleu a sentença absolutória que vinculasse a Administração; as questões fático-probatórias exigem dilação probatória, inviável na via do mandado de segurança; por essas razões a impetração não é acolhida e a segurança deve ser denegada.

Parties
Impetrante: Haldo de Oliveira Alencar; Autoridade Coatora: Senhor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Denegada (corte Especial)
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Exoneração De Ofício, Fraude Em Concurso Público, Processo Administrativo Disciplinar, Independência Das Esferas Criminal E Administrativa, Dilação Probatória, Direito Líquido E Certo
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processual Civil Disciplina Administrativa Exoneração De Ofício Fraude Em Concurso Público Processo Administrativo Disciplinar Independência Das Esferas Criminal E Administrativa +2 more

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Parties

Haldo de Oliveira Alencar

Impetrante

Senhor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Denegada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo do impetrante
  2. 2 legalidade da exoneração fundamentada em investigação de fraude em concurso público
  3. 3 eficácia do arquivamento de inquérito federal perante a esfera administrativa

Ratio Decidendi

O impetrante não demonstrou, de plano, direito líquido e certo nem trouxe prova pré-constituída que autorizasse a intervenção judicial; a portaria de exoneração baseou-se em elementos probatórios robustos e em inquérito que indiciou o impetrante; o arquivamento de investigação federal não equivaleu a sentença absolutória que vinculasse a Administração; as questões fático-probatórias exigem dilação probatória, inviável na via do mandado de segurança; por essas razões a impetração não é acolhida e a segurança deve ser denegada.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denegar a segurança
  • Manter a exoneração do impetrante do cargo de Técnico Judiciário