EAREsp 2588346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, concluiu-se que não houve omissão ou ofensa, e, quanto ao mérito relativo à interpretação da lei municipal sobre exoneração em estágio probatório, a matéria envolve direito local e suporte fático-probatório cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmulas 280/STF por analogia e 7/STJ), pelo que o recurso especial não foi provido; condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.

Parties
Agravante: Município; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (gabinete)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exoneração De Servidor, Estágio Probatório, Procedimento Administrativo, Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Exoneração De Servidor Estágio Probatório Procedimento Administrativo Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial

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Parties

Município

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (gabinete)

Legal Issues

  1. 1 suspeita de sentença extra petita (art. 492 CPC) e omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 interpretação da Lei Complementar Municipal nº 001/2001 (art. 20, §3º e art. 111) sobre exoneração em estágio probatório
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 280/STF em matéria de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, concluiu-se que não houve omissão ou ofensa, e, quanto ao mérito relativo à interpretação da lei municipal sobre exoneração em estágio probatório, a matéria envolve direito local e suporte fático-probatório cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmulas 280/STF por analogia e 7/STJ), pelo que o recurso especial não foi provido; condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias (com fundamento no §11 do art. 85 do CPC e Enunciado Administrativo 7/STJ)