AREsp 1808072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado nas razões do recurso especial, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BRUMADO; Agravado: MAXUEL DE ALMEIDA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exoneração De Servidor, Acumulação De Proventos, RGPS Vs RPPS, Súmula 284/stf, Multa Cominatória, Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Exoneração De Servidor Acumulação De Proventos RGPS Vs RPPS Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BRUMADO

Agravante

MAXUEL DE ALMEIDA RAMOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação imprecisa de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Efeito da aposentadoria pelo RGPS sobre o vínculo funcional municipal
  3. 3 Nulidade do ato de exoneração por ausência de procedimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado nas razões do recurso especial, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.