RMS 53525 - DECISAO

RMS 53525 - DECISAO

Negou-se provimento porque o desligamento dos servidores efetivados com fundamento na Lei Complementar nº 100/2007 decorreu da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF na ADI 4.876, cujos efeitos vinculantes e erga omnes obrigavam a autoridade administrativa; não foi demonstrada ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes nem situação excepcional que justificasse afastar a aplicação do controle concentrado e sua modulação dos efeitos.

Parties
Recorrente: Terezinha de Cássia Vinhal Queiroz e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Exoneração De Servidor, Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Competência Delegada, Mandado De Segurança, Contratações Temporárias, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Direito Constitucional Exoneração De Servidor Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Competência Delegada Mandado De Segurança Contratações Temporárias Modulação De Efeitos

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Parties

Terezinha de Cássia Vinhal Queiroz e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade jurídica do pedido
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado/autoridade coatora
  3. 3 aplicação dos efeitos da ADI 4.876 e modulação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o desligamento dos servidores efetivados com fundamento na Lei Complementar nº 100/2007 decorreu da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF na ADI 4.876, cujos efeitos vinculantes e erga omnes obrigavam a autoridade administrativa; não foi demonstrada ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes nem situação excepcional que justificasse afastar a aplicação do controle concentrado e sua modulação dos efeitos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.