AREsp 2593281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; subsidiariamente o acórdão recorrido concluiu que a exoneração de servidor celetista não estável pode ocorrer ad nutum e que o vício formal do ato de demissão não gera, por si só, indenização por danos morais sem prova de prejuízos específicos.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE ANTONIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exoneração De Servidor, Dano Moral, Processo Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Exoneração De Servidor Dano Moral Processo Administrativo Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

JOSE ANTONIO MACHADO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível ocorrência de ato ilícito por exoneração sem processo administrativo e consequente dever de indenizar por dano moral (arts. 186 e 927 do CC)
  2. 2 Necessidade ou não de processo administrativo prévio para exoneração de servidor celetista não estável
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de insuficiência na impugnação específica do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; subsidiariamente o acórdão recorrido concluiu que a exoneração de servidor celetista não estável pode ocorrer ad nutum e que o vício formal do ato de demissão não gera, por si só, indenização por danos morais sem prova de prejuízos específicos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.