REsp 1963866 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo (exoneração De Servidora Em Estágio Probatório) / Recurso Especial Interposto E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 §1º III e IV e 1.022 II e parágrafo único II do CPC/2015 (omissão/omissão/contraditório)
2. 2 alegada violação dos arts. 2º, 141, 341, 490 e 492 do CPC/2015 e do art. 5º, LV, da CF/88
3. 3 legalidade da exoneração de servidores não estáveis com fundamento no art. 169, §3º, II da CF e na Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação autônoma suficiente — que não foi adequadamente impugnada pela recorrente — e porque a exoneração da servidora em estágio probatório foi considerada legítima diante da decretação de calamidade financeira, do cumprimento de medidas previstas na LRF e do art.169, §3º, II da CF; além disso, modificar o julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria constitucional suscitada compete ao STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento)

Orders

• Recurso especial, na parte conhecida, negado provimento
• Se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, majorar em 10% os honorários advocatícios, observados os limites do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade de justiça