AREsp 2939078 - DECISAO

AREsp 2939078 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento os fundamentos do acórdão que indeferiu o recurso especial (insuficiente demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC), incidindo a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade e determina-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GUILHERME ROGÉRIO UMBELINO; Recorrido: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exoneração De Servidor Em Estágio Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Exoneração De Servidor Em Estágio Probatório Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME ROGÉRIO UMBELINO

Agravante

MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 se os embargos de declaração sanaram as alegadas omissões/contradições
  3. 3 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento os fundamentos do acórdão que indeferiu o recurso especial (insuficiente demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC), incidindo a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade e determina-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil