AREsp 2894446 - DECISAO

AREsp 2894446 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou os incisos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a alegada violação do art. 41, §4º da Constituição Federal é matéria constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF); decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CARÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Exoneração De Servidores, Estágio Probatório, Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Exoneração De Servidores Estágio Probatório Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CARÚ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 interpretação/violação do art. 41, § 4º, da CF/1988 quanto à exigência de contraditório em exoneração durante estágio probatório
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou os incisos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a alegada violação do art. 41, §4º da Constituição Federal é matéria constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF); decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.