AREsp 1849145 - DECISAO

AREsp 1849145 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque exigia enfrentamento de questão constitucional (competência do STF), não indicou a lei federal supostamente violada (incidência do art. 105, III, b), houve ausência de prequestionamento das matérias discutidas no tribunal a quo, a decisão local foi fundamentada e o reexame...

Source-derived case information.

Parties
BRUNO SANTOS JARDIM; MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Anulação De Exoneração / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exoneração De Servidor Estatutário, Estágio Probatório, Ampla Defesa E Contraditório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Licença Por Doença
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Exoneração De Servidor Estatutário Estágio Probatório Ampla Defesa E Contraditório Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SANTOS JARDIM

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Procedural Posture

Ação Declaratória De Anulação De Exoneração / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento de questão constitucional pelo STJ
  3. 3 prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque exigia enfrentamento de questão constitucional (competência do STF), não indicou a lei federal supostamente violada (incidência do art. 105, III, b), houve ausência de prequestionamento das matérias discutidas no tribunal a quo, a decisão local foi fundamentada e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), além de que a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação municipal, tornando inviável seu exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.