AREsp 2688746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações do recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das razões recursais não indicaram de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF. Constatou-se a inexistência de prova da deflagração de PAD pela municipalidade, justificando a anulação do ato de exoneração e a manutenção da condenação por dano moral, cujo valor de R$ 20.000,00 foi considerado razoável. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na instância superior com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Exoneração De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Dano Moral, Dano Material, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Exoneração De Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar (pad) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Dano Moral Dano Material +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de processo administrativo disciplinar e nulidade da exoneração
  2. 2 distribuição do ônus da prova quanto às verbas salariais (art. 373, I, CPC)
  3. 3 caracterização e quantificação do dano moral por demissão sem PAD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações do recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das razões recursais não indicaram de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF. Constatou-se a inexistência de prova da deflagração de PAD pela municipalidade, justificando a anulação do ato de exoneração e a manutenção da condenação por dano moral, cujo valor de R$ 20.000,00 foi considerado razoável. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na instância superior com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Município de Bom Conselho
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC