REsp 1967669 - DECISAO

REsp 1967669 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (manutenção da condenação de DANIEL ao pagamento de honorários após o acórdão que tornou a decisão integralmente procedente), razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas.
Legal Topics
Exoneração De Servidor Público, Vício De Vontade, Reintegração No Cargo, Pagamento De Remuneração Retroativa, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Exoneração De Servidor Público Vício De Vontade Reintegração No Cargo Pagamento De Remuneração Retroativa Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à manutenção da condenação de Daniel ao pagamento de honorários após o acórdão que passou a reconhecer integral procedência da ação
  2. 2 incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa atualizado
  3. 3 reconhecimento da nulidade da exoneração por vício de consentimento e consequente reintegração e pagamento de remuneração retroativa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (manutenção da condenação de DANIEL ao pagamento de honorários após o acórdão que tornou a decisão integralmente procedente), razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas