AREsp 2866206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento da matéria na decisão de origem, não conhecer do recurso especial, sendo inviável o exame do dissídio jurisprudencial diante da falta do necessário prequestionamento e da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PENEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exoneração De Servidor Público, Reintegração, Pagamento Retroativo De Remuneração, Enriquecimento Sem Causa, Devido Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Exoneração De Servidor Público Reintegração Pagamento Retroativo De Remuneração Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PENEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 pagamento de verbas retroativas a servidor ausente do exercício do cargo
  3. 3 necessidade de processo administrativo prévio para validação de exoneração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento da matéria na decisão de origem, não conhecer do recurso especial, sendo inviável o exame do dissídio jurisprudencial diante da falta do necessário prequestionamento e da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.