REsp 2209255 - DECISAO

REsp 2209255 - DECISAO

Recurso especial não conhecido porque envolve análise de matéria constitucional (incabível no Recurso Especial) e porque a alegação de nulidade da citação não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; consequentemente, manteve-se o acórdão recorrido e procedeu-se à majoração de honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exoneração De Servidor Público, Nulidade Da Citação, Reintegração, Danos Morais, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Exoneração De Servidor Público Nulidade Da Citação Reintegração Danos Morais Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação do Município por não ter sido realizada na pessoa do prefeito ou procurador
  2. 2 preclusão e nulidade de algibeira
  3. 3 exoneração de servidor sem processo administrativo (ampla defesa e contraditório)

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido porque envolve análise de matéria constitucional (incabível no Recurso Especial) e porque a alegação de nulidade da citação não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; consequentemente, manteve-se o acórdão recorrido e procedeu-se à majoração de honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.