AREsp 2918323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 54 da Lei 9.784/1999 no acórdão recorrido, aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e por existir fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela recorrente; adicionalmente, o reexame da matéria fático-probatória estaria vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ENEIDE LEITE VIDERES; Apelada: Câmara Municipal de Sousa; Parte Demandada: Administração Pública Municipal de Sousa/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exoneração De Servidor Público, Acumulação De Cargos Públicos, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Óbices De Admissibilidade, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Aplicação Do Art. 54 Da Lei 9.784/1999
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Exoneração De Servidor Público Acumulação De Cargos Públicos Prequestionamento Súmulas Do STF E Óbices De Admissibilidade Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MARIA ENEIDE LEITE VIDERES

Agravante/recorrente

Câmara Municipal de Sousa

Apelada

Administração Pública Municipal de Sousa/PB

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Legalidade da exoneração por suposta acumulação ilícita de cargos (art. 37, XVI, CF)
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 54 da Lei 9.784/1999 no acórdão recorrido, aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e por existir fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela recorrente; adicionalmente, o reexame da matéria fático-probatória estaria vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais (atingimento dos limites do art. 85, § 3º, do CPC)