AREsp 3015437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, pela fundamentação do acórdão recorrido em legislação local e porque o provimento demandaria reexame do conjunto probatório, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exoneração De Servidor Público, Proporcionalidade Da Penalidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prefquestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas E Precedentes
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (indicada sem especificação dos incisos)
  2. 2 ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV do CPC (alegada deficiência de fundamentação)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, pela fundamentação do acórdão recorrido em legislação local e porque o provimento demandaria reexame do conjunto probatório, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.