AREsp 3000234 - DECISAO

AREsp 3000234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses recursais pela Corte a quo, o que impede a demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOAO PAULO CORREIA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Exoneração De Servidor Público, Vacância, Acumulação De Cargos Públicos, Incompatibilidade De Horários, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Exoneração De Servidor Público Vacância Acumulação De Cargos Públicos Incompatibilidade De Horários Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +1 more

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Parties

JOAO PAULO CORREIA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de ato administrativo de exoneração por inobservância do contraditório e ampla defesa
  2. 2 ausência de consentimento/vício de vontade na exoneração em lugar de concessão de vacância
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses recursais pela Corte a quo, o que impede a demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se