REsp 1905484 - ACORDAO

REsp 1905484 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão a quo reconheceu a ilegalidade da exoneração com base em prova de existência de interesse público e dotação orçamentária.

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Parties
Apelada, Servidora Pública Municipal: MARIA ANDRÉIA MARTINS MACHADO; Agravante, Recorrente: Município de Caririaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Unânime Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exoneração De Servidor Público, Ilegalidade De Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Exoneração De Servidor Público Ilegalidade De Ato Administrativo Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MARIA ANDRÉIA MARTINS MACHADO

Apelada, Servidora Pública Municipal

Município de Caririaçu

Agravante, Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Unânime Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Ilegalidade da exoneração de servidora pública municipal
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar conclusão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão a quo reconheceu a ilegalidade da exoneração com base em prova de existência de interesse público e dotação orçamentária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno