REsp 1900826 - DECISAO

REsp 1900826 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais (não havendo violação do art. 535 do CPC/73/art. 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento das matérias suscitadas, o conhecimento dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7...

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Parties
Recorrente: MARLENE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE; Recorrido: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação Em Que Se Pretende O Afastamento De Ato Administrativo De Exoneração De Cargo Público / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exoneração De Servidor Público, Autotutela Administrativa, Decadência E Prescrição, Contrato Temporário E Precariedade, Contratação Sem Concurso Público, Prequestionamento Para Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Exoneração De Servidor Público Autotutela Administrativa Decadência E Prescrição Contrato Temporário E Precariedade Contratação Sem Concurso Público +3 more

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Parties

MARLENE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

Recorrente

ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Ação Em Que Se Pretende O Afastamento De Ato Administrativo De Exoneração De Cargo Público / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais (não havendo violação do art. 535 do CPC/73/art. 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento das matérias suscitadas, o conhecimento dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, a controvérsia foi decidida com fundamento em leis locais (impedindo a via especial por analogia à Súmula 280 do STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária, se aplicáveis.