AREsp 2531243 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (reconhecendo nulidade do ato de exoneração por ausência de processo com ampla defesa e contraditório), o reexame de provas seria necessário para alterar tal conclusão (vedado pela Súmula 7 do STJ) e certas alegações não foram prequestionadas ou envolvem matéria constitucional de competência do STF, razão pela qual o STJ não adentrou ao mérito do recurso especial.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Prefeito Municipal de Palmeira do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exoneração De Servidor Público, Mandado De Segurança, Ampla Defesa E Contraditório, Autotutela Administrativa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Exoneração De Servidor Público Mandado De Segurança Ampla Defesa E Contraditório Autotutela Administrativa Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Prefeito Municipal de Palmeira do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 validade da exoneração de servidor concursado sem prévio processo administrativo e observância do contraditório e ampla defesa
  2. 2 possibilidade de anulação de atos administrativos pela Administração (autotutela) e seus limites
  3. 3 incabimento de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (reconhecendo nulidade do ato de exoneração por ausência de processo com ampla defesa e contraditório), o reexame de provas seria necessário para alterar tal conclusão (vedado pela Súmula 7 do STJ) e certas alegações não foram prequestionadas ou envolvem matéria constitucional de competência do STF, razão pela qual o STJ não adentrou ao mérito do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial