RMS 50078 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por ORLANDO CESARETTO JUNIOR, em 13/10/2015,com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, que denegou a segurança postulada pela parte ora recorrente, nos termos da seguinte ementa: "MS. Administrativo. Reintegração. Abandono de emprego. Caracterização. Decreto de exoneração. Legalidade do ato. É caracterizada a legalidade do decreto de exoneração de servidor que se ausentou injustificadamente do trabalho por anos e que exerceu emprego público em outro Estado. O direito liquido e certo deve ser comprovado de plano. Se há a necessidade de dilação probatória para a sua confirmação, a via ordinária é a que deve ser utilizada" (fls. 414/421e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 440/451e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "Embargos de declaração. Ausência de vícios do art. 535 do CPC. Rediscussão de mérito. Impossibilidade. Rejeitam-se os embargos de declaração que não se compatibilizam com a previsão de existência no julgado de omissão, contradição ou obscuridade, pretendendo a rediscussão de matéria meritória" (fls. 456/463e). Nas razões do Recurso Ordinário, a parte ora recorrente assim sustenta, in verbis: "2 DA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS E DA LESÃO AO DIREITO LÍQUIDOE CERTO DO RECORRENTE O Recorrente impetrou "mandamus" insurgindo-se contra o ato ilegal praticado pelos Recorridos os quais através da edição e publicação do Decreto de 03 de fevereiro de 2014, publicado em 02 de abril de 2014, redundou na sua exoneração "ex officio", com data retroativa a 2 de maio de 2000 do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Estado de Rondônia, pretendendo assim que o Poder Judiciário restasse assegurar-lhe e garantir-lhe a recomposição de seu direito liquido e certo assegurado pela Lei Complementar Estadual n.º 68/92 e especialmente o disposto no art. 41 e os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, art. 5º, LV, ambos da CF e os enunciados das Súmulas 19 e 20 do STE.. Juntou vasta documentação comprovando seu direito liquido e certo. A segurança restou inicialmente monocraticamente denegada, interpondo o Recorrente Agravo Regimental, nos termos do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o qual restou acolhido tendo sido recebido e processado o "Mandamus" de acordo como determinado pela legislação vigente, tendo o Tribunal Pleno do E. Tribunal de Justiça assim decidido o feito: (..) Em decorrência desta r. decisão, restaram opostos embargos de declaração a fim de o E. Tribunal Julgador se pronunciasse sobre pontos essenciais para a solução correta da demanda, especificadamente: a. Da inobservância da Lei Complementar Estadualn.0 68/92 quanto aos requisitos legais para a demissão "ex-officio" a qual apenas se amolda ao dispostos no art. 41 da CF e; b. Quanto a PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva do Estado nos termos do disposto no art. 179 da Lei Complementar supracitada, vez que passados. mais de 14 anos impossível aplicar-se qualquer penalidade ao Recorrente, menos ainda através deum Decreto datado de 02 de abril de 2014, com efeitos retroativos a 02 de maio de 2000. c. Inobservância ao disposto no art.30 da Lei Complementar em comento, o qual impõe que a demissão de servidor estável, depende de processo administrativo disciplinar regular, onde restaram asseguradas todas as garantias constitucionais; d. Inobservância dos enunciados das Súmulas 19 e 20 do STF; e. Inércia da conduta dos Recorridos quanto aos pedidos de lotação do Recorrente desde 30.08.2005, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Ao decidir os Embargos de Declaração assim o fez o E. TJ/RO: (..) Imprescindível então, a reanálise do feito pelo Colendo STJ a fim de ver-se assegurado o direito líquido e certo do Recorrente denegado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Como toda a matéria deve ser analisada em sede de Recurso Ordinário, certamente não prevalecerão entendimento do E. Tribunal de Justiça de Rondônia, o qual decidiu o "mandamus" sem atentar para o disposto na Lei Complementar Estadual n. 68/92, no artigo 41 e art. 5º, LV, ambos da CF e nos enunciados das Súmulas 19 e 20 do STF. De acordo com a vasta prova documental, que comprovam o direito líquido e certo do Recorrente e portanto seu direito a concessão da segurança pleiteada, resta indubitável que o Recorrente foi nomeado para integrar o quadro permanente de pessoal civil do Estado de Rondônia, por aprovação em Concurso Público da Secretaria de Finanças para o Cargo de AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, classe 8, referência B, matrícula n.º 0.885.444-1, com carga horária de 40 horas semanais, através do Decreto n.º 7834/97, publicado no DOE n.º 3755 de 15.05.97 e empossado aos 19.05.1997. Comprovam ainda os documentosmédicos inclusos aos autos queem 1999 o Recorrente foi acometido por grave quadro de depressãoprofunda, o que oimpediu de continuara desempenhar suas atribuições profissionais, licenciando-se para tratamento de saúde, conforme a devida homologação sem ressalvas realizada pelo médico Presidente do NUPEM/SEAD, cuja prova documental está encartada nos autos. Desta condição de grave enfermidade só veio a obter alta aos 30.8.2005, ocasião em que prontamente requereu à Secretaria de Finanças do Estado, a qual estava subordinado, a sua remoção da cidade de Vilhena, sua última lotação, para a Capital Porto Velho e sua imediata lotação, através do pedido autuado como de n.º 1501/12358/05, e devidamente já acostado ao feito. Importante frisar que sobre esserequerimento jamais o Recorrente restou cientificado de sua resposta, quer seja ela positiva, quer seja ela negativa. Então, mesmo com a clara manifestação do Recorrente de estar em condições de retornar as suas atividades laborais, expressando sua pretensão de retomar suas atividades através do requerimento supracitado, mantiveram-se inertes os Recorridos empregadores até a presente data. Observe-se que, ao Recorrente o Tribunal atribuiu ter abandonado o seu cargo, sem entretanto, em momento algum manifestaram-se quanto a inércia dos Recorridos quanto aos pedidos do Recorrente de lotação, sendo evidente que este não poderia retomar suas funções sem a lotação requisitada. Ora, os Recorridos não decidiram quanto ao pedido do Recorrente de lotação, não o haviam exonerado, tampouco instauraram qualquer procedimento administrativo em seu desfavor, e somente e 2014 o exoneraram "ex officio" com efeitos retroativos a 2000, ou seja hámais de 14 anos, tudo, absolutamente tudo, em contrariedade com o direito líquido e certo do Recorrente. Então pergunta-se: Como entender legal o Decreto de exoneração Como não comprovou o Recorrente seu direito liquido e certo O Recorrente não pode jamais ser lesado em seu direito pela inércia do Recorrente que deixou de aplicar a legislação vigente bem como não pode prevalecer o entendimento dr. decisão guerreada de que: (..) Ora, os fatos acima atribuídos ao Recorrente que configurariam o abandono de seu cargo foram todos anteriores a sua alta em 2005, e mais que isso, todos antecederam seu pedido de comprovação de alta e de lotação no seu cargo e, ainda, nenhum deles foi despachado, analisado, acolhido, ficando então sem qualquer validade, já que o ato administrativo prescinde da formalidade imposta pela lei; ou seja, quando o Recorrente requereu sua lotação ainda era servidor e, portanto, jamais abandonou seu cargo, vez que estava doente gravemente. Não se trata então, de mera desorganização da Administração do Estado de Rondônia quanto aos procedimentos administrativos, como posto na r. decisão, mas sim, de lesão grave aos preceitos legais e administrativos que redundam na nulidade e invalidação do Decreto de Exoneração, por inobservância das formalidades legais impostas pela Lei Complementar Estadual n.º 68/92, art. 41 e art. 5º, LV, ambos da CF, bem como pelos enunciados das Súmulas 19 e 20 do STF. A desobediência ao devido procedimento legal é clarividente na medida em que restaram protocolizados ainda outros tantos requerimentos para recondução e lotação do Recorrente sem que até hoje fossem sequer respondidos. Ademais a prova de que o Recorrente não se encontrava respondendo a qualquer processo administrativo ou ainda, como tendo abandonado seu cargo é a Portaria n.º 075t2012/GAB/PGE/2012, cuja cópia está nos autos, onde fora aberto prazo para manifestar-se em 2012, quanto ao interesse no prosseguimento do feito onde protocolizou seu pedido de recondução ao cargo. Ou seja, o Recorrente efetuou o requerimento em 2005, do qual em 2012 fora publicada a portaria para que se manifestasse sem qualquer resposta ao requerimento, favorável ou desfavorável. Não se trata de inércia, mas sim de ineficiência administrativa maculada pela ilegalidade e inobservância aos princípios administrativos constitucionais e correlatos, em especial o da legalidade e os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, art. 5º, LV, da CF. A conduta do Recorrido sempre foi em descompasso com os ditames legais administrativos vez que, mesmo o Recorrente possuindo endereço certo e sabido e mesmo tendo inúmeras vezes contactado os Recorridos, inclusive por procurador, jamais recebeu qualquer resposta aos seus vários requerimentos. Mesmo assim, em total inobservância à legislação vigente pelos Recorridos, restou, o Recorrente, exonerado "ex officio" através do Decreto de 03 de fevereiro de 2014 (cópia já inclusa), publicado em 02/04/2014 com efeitos retroativos a 02 de maio de 2000, "in verbis": (..) Referido Decreto diz ser decorrente do feito n.º 1501/12358/05, apenso ao processo n. 004/PA/CORREG/CRE/99; ou seja, é decorrente do pedido de recondução ao cargo, efetuado pelo Impetrante e por um Processo Administrativo Disciplinar, do qual o Recorrente jamais restou intimado para se defender, divergindo totalmente da r. decisão guerreada que afirma ter sido este devidamente intimado. Mesmo que assim o fosse conforme se comprova pela vasta documentação da lavra dos próprios Recorridos, não houve a conclusão deste PAD e por óbvio não houve a aplicação de qualquer penalidade ao Recorrente, mesmo ainda da exoneração "ex officio". Consta do Decreto de Exoneração que o Recorrente foi exonerado, "ex officio" aos 02 de abril com data retroativa a 2 de maio de 2000. A legislação estadual aplicada ao Recorrente é a Lei Complementar n.º 68/92 que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providência, onde tem-se que: (..) Claro assim que, ao Recorrente não podem ser aplicadas tais regras. Continua ainda a referida Lei Complementar dispondo que: (..) Certo então que em todo e qualquer caso de apuração de conduta funcional, dever-se-á assegurar ao servidor acusado, a ampla defesa e o contraditório. O Recorrente sempre teve endereço certo, procurador constituído nos autos, e jamais foi intimado ou cientificado de nenhuma decisão dos Recorridos, que não por meios inválidos, vez que sendo localizável haveria que ser intimado e cientificado pessoalmente de todos os atos administrativos. Não fora observada tal circunstância, desprezando totalmente o direito do Recorrente à ampla defesa, sendo então inegável a ofensa ao seu direito líquido e certo assegurado pela Lei Complementar 68/92, inclusive aplicáveis aos casos de abandono de cargo, onde há que restar assegurado, como todos os meios, a ampla defesa. Por conseguinte a Lei Complementar 68/92 não só prevê as hipóteses de incidência da penalidade de abandono de cargo como também impõe a observância do procedimento legal para a aplicação da penalidade. Em momento algum restou observado pelos Recorridos o devido procedimento legal. E ainda, como prova irrefutável que o Recorrente jamais respondeu a qualquer processo administrativo disciplinar, tem-se o documentos encartado nos autos, juntamente com os demais documentos da inicial, intitulado CERTIDÃO NEGATIVA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DATADO DE 11 DE ABRIL DE 2006 QUE CERTIFICA QUE O SERVIDOR NÃO RESPONDE A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, o qual foi emitido pela Gerência da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar no ano de 2006. Consta ainda o documento intitulado ofício 1.606/SEAD deI.05 de maio de 2006, encaminhando o pedido de Remoção e lotação do Recorrente para análise e manifestação da Procuradoria-Geral. Ou seja, até então não havia PAD, nem abandono de cargo, nem qualquer manifestação dos Recorridos quanto aos pedidos de lotação do Recorrente, assim permanecendo até o ano de 2014 quando restou editado e publicado o Decreto de Exoneração com efeitos, pasmem, retroagindo 14 anos e fundando num PAD inexistente e/ou inacabado e num pedido de recondução e não de exoneração, o primeiro datado de 1999 e ou último de 2005. Era necessário e imprescindível então que o E. TJ/RO tivesse analisado e acolhido a tese da PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO para baseando-se em fatos que alega terem ocorrido em 1999 e 2005, aplicar penalidade em 2014, e ainda, retroagir seus efeitos ao ano de 2000, uma vez que flagrantemente ofende ao disposto no art.179, da Lei Complementar nº 68/92, temos que: (..) É evidente que os Recorridos INOBSERVARAM O PROCEDIMENTO LEGAL, tentam utilizar-se do Decreto de Exoneração comefeitos retroativos justamente para afastar a prescrição imposta pelo artigo supracitado. A lesão ao princípio da LEGALIDADE e aos Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é inconteste, pelo que reitera-se as decisões acerca do tema, totalmente desconsideradas pelo E. TJ/RO, o que deve ser corrigido por essa Corte Superior, mantendo-se assim o entendimento já exposto de forma uníssona em seus julgados precedentes, como se comprova "in verbis": (..) Veja-se que, as decisões acima colacionadas são idênticas ao caso vivenciado pelo Recorrente onde restou concedida a segurança para assegurar o direito líquido e certo daqueles lesados, como se espera ocorra no presente feito. Importa ressaltar que apesar de constar como lei em referência nos julgados a Lei n.º 8.112/90, a hipóteses nela constante, como ensejadoras da exoneração "ex offIcio", são exatamente as mesmas descritas no art. 41 da LC 68/92 já descrita e portanto, integralmente aplicáveis ao presente caso. E ainda, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar n.º 68/92, temos que: (..) Referido texto legal em verdade repete o disposto na Carta Magna, em seu art. 41, que assim dispõe: (..) Então, tanto a Lei Complementar 68/92 quanto a CF impõe os casos que autorizam a perda do cargo público. Não se pode inovar ouinterpretar extensivamente esses casos, pois imutáveis. O Recorrente não preenche nenhum dos dois requisitos para perder seu cargo. Os Recorridos devem agir de acordo com o que a lei prescreve, em obediência ao princípio da legalidade. Peço vênia para reiterar o já exposto na inicial quanto o entendimento do STJ sobre da matéria, em casos análogos: (..) No Supremo Tribunal Federal, guardião da nossa Carta Maior, assim unanimemente se tem decidido: (..) Consequentemente há que e reformar ar. decisão que denegou a segurança pleiteada para declarar a inconstitucionalidade e consequente nulidade e invalidade do Decreto de Exoneração, uma vez que comprovados o direito líquido e certo do Recorrente de somente ser exonerado pelas hipóteses dispostas no art. 41 da CF e art. 30 da Lei Complementar 68/92: "..II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa". E ainda, há que se reconhecer que no ano de 2014, jamais poderiam os Recorridos aplicar a penalidade de exoneração "ex officio" com efeitos retroativos ao ano de 2005 ao Recorrente, uma vez que a legislação expressa no art. 179 da Lei Complementar n.º 68/92 é taxativa ao impor os prazos prescricionais, sendo que o maior deles é de 05 anos como se comprova pelo texto legal "in verbis": (..) Inafastável então que jamais o Decreto de Exoneração(fundado em PAD instaurado em 1999 e pedido de recondução datado de 2005), publicado em abril de 2014 poderá ter efeitos que retroajam a maio de 2000, já que na data de sua publicação, já havia ocorrido a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para aplicar qualquer tipo de penalidade ao Recorrente. Flagrante, então, mais um ATENTADO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROTIVIDADE DA LEI, preceituado no artigo 5º, XL da CF: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Em recentíssimo julgado, de caso análogo, decidiu-se pela reforma de acórdão do E. Tribunal de Justiça de Rondônia que havia utilizado iguais fundamentos para denegar a segurança, recompondo-se o direito e a justiça ao caso concreto pelo STJ como se demonstra a seguir: (..) Comprova-se mais uma vez que toda a conduta dos Recorridos ora relatada, de total inércia ante aos reclamos do Recorrente, não podem ser tidas como meras irregularidades administrativas e/ou desorganização administrativa; pois são verdadeira manifestação de ofensa aos princípios do devido processo legal administrativo, da ampla defesa e contraditório. É latente o vício de inconstitucionalidade manifesto no Decreto de Exoneração, a qual deve restar igualmente declarada com o julgamento do presente recurso. Na mesma esteira é clarividente a ofensa ao direito líquido e certo do Recorrente decorrente do ato ilegal de Exoneração "ex officio" dos Recorridos que desprezando todos os ditames do ordenamento jurídico pátrio, bem como os princípios da administração pública, agiram "contra legem". (..) É preciso por fim, chamar a atenção de Vossas Excelências para o fato de que o Recorrente vem há anos, mais precisamente desde 2003 tentando ser reconduzido ao seu cargo: pois dele jamais se desvinculou, nem o abandonou, vez que comprovadamente estava acometido de grave patologia psíquica. Assim, se muito antes da publicação do Decreto de Exoneração já havia o Recorrente pleiteado, não uma, mais inúmeras vezes (tudo comprovado documentalmente nestes autos) sua recondução, sem qualquer decisão dos Recorridos, é impossível atribuir-lhe exoneração "ex officio" como ilegalmente feito. Entender de forma diversa é privilegiar o suficiente em detrimento do hipossuficiente e mais que isso, é assegurar a legalidade de um ato manifestamente ilegal; é desprestigiar nossa Lei Maior e suas regras imperativas, permitindo que os gestorespúblicos tripudiem sobre elas a seu bel prazer. A missão do Poder Judiciário é assegurar o cumprimento do ordenamento jurídico e jamais chancelar a afronta aos ditames legais, notadamente os constitucionais, razão que impõe a premente reforma da r. decisão recorrida"(fls. 466/490e). Por fim, requer "seja o presente recurso conhecido e provido em todos os seus termos para o fim de reformar a r. decisão recorrida, concedendo-se a segurança pleiteada para:a) com fulcro no disposto no artigo 97 da Constituição Federal, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade do decreto de exoneração por flagrante desobediência aos dispostos nos artigos 41 e art. 5º, LV, XL, todos da Constituição Federal. b) declarar a nulidade do decreto de exoneração, datado 03 de fevereiro de 2014, publicado no DOE de 02 de abril de 2014, que exonerou "ex officio" o recorrente para o fim do ser reintegrado/reconduzido ao seu cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Estado de Rondônia, em virtude da ocorrência da prescrição punitiva do Estado, nos termos do artigo 179, III, da Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 9/490e)"(fls. 489/490e). Sem contrarrazões (fl. 495e). Em seu parecer (fls. 508/513e), o Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção do feito, em razão da existência de litispendência. A irresignação não merece conhecimento. No caso, o Tribunal de origem denegou a segurança, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: "A questão discutida nos autos é a verificação do direito líquido e certo do impetrante em garantir a sua manutenção no cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, por meio da anulação do decreto de exoneração, por flagrante desobediência ao art. 41 da Constituição Federal e afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. De fato, a questão de fundo aqui trata da mesma discutida no processo judicial n. 0007713-85.2010.8.22.0002, julgado e negado provimento, estando pendente análise de recurso especial e extraordinário. Na referida apelação, o impetrante está questionando a decisão que indeferiu o pedido de recondução, enquanto, neste "writ", busca a nulidade do decreto que o exonerou, todavia utiliza os mesmos argumentos nas duas ações. De plano, mister destacar o breve relato sobre a evolução dos fatos feito pelo Ministério Público em seu parecer: "a) Em 19/05/1997, o impetrante tomou posse no cargo de Auditor Fiscal de Tributos, tendo entrado em exercício no dia 20/05/1997 (ficha cadastral à fl. 32); b) Durante o exercício, usufruiu licença médica nos períodos de 18/05/1999 a 20/05/1999 (3 dias), 21/05/1999 a 28/05/1999 (8 dias), 14/06/1999 a 13/07/1999 (30 dias) e 14/07/1999 a 28/09/1999 (77 dias). Tais faltas foram justificadas por atestado particular, homologados por médicos oficiais; c) Em decorrência de ausências em plantões, sem apresentação de justificativas, foi instaurado o Processo Administrativo nº 004/PA/CORREG/CRE/1999 para a apuração de abandono de cargo. O competente mandado de citação foi expedido e o ex-servidor foi cientificado em 15/10/1999, conforme é documentado às fls. 232; d) Em 19/10/1999 (durante o estágio probatório), o impetrante protocolou seu pedido de exoneração (fl. 229), sendo remunerado até outubro de 2000, apesar de não estar trabalhando (fls. 79 e 315). Em razão desse pedido o processo inerente ao abandono de cargo ficou paralisado. e) Em 13/11/2013, o autor deflagrou o PA nº 1501/13588/03, pretendendo o pagamento das verbas salariais pendentes, na condição de exonerado; f) Em 30/08/2005, protocolou o pedido de retorno ao quadro efetivo de servidores do Estado, afirmando que, por falta de discernimento à época, o pedido de exoneração tratar-se-ia, na verdade, de licença para tratamento de assuntos particulares (no intuito de reabilitar sua integridade mental). O pleito foi embasado em atestado firmado por médico particular (fl. 313), afirmando que o impetrante estava apto a voltar ao trabalho, bem como que havia frequentado vários cursos capacitantes e relevantes ao cargo (fls. 316/312); g) Sobreveio o Decreto 03 de Fevereiro de 2014, exonerando o impetrante, com data retroativa a 20/05/2000, em atendimento ao pedido por ele formulado em 19/10/1999" (Parecer do Ministério Público - fls. 353/354) O que se extrai dos autos é que o impetrante, após sucessivos afastamentos para tratamento de sua saúde, deveria retornar ao serviço no dia 29/09/1999, pois o último atestado médico apresentado consignou o período de 14/07/1999 a 28/09/1999. Entretanto, além de não voltar às suas atividades laborais, não justificou o motivo de sua ausência, tampouco solicitou prorrogação de licença, razão por que foi instaurado o Processo Administrativo nº 004/PA/CORREG/CRE/1999 para a apuração de abandono de cargo. O competente mandado de citação foi expedido e o ex-servidor foi cientificado em 15/10/1999 (fl. 232), tendo formulado pedido de exoneração no dia 19/10/1999 (fl. 229). Inclusive, no dia 19/09/1999, o impetrante prestou depoimento à Corregedoria da Receita Estadual, ocasião em que informou sobre seu pedido de exoneração e mudança para a cidade de São Paulo/SP (fl. 233). Consta, ainda, que o impetrante foi remunerado até outubro de 2000, apesar de não estar trabalhando (fls. 79 e 315). Assim, em que pese a desorganização da Administração do Estado de Rondônia quanto aos procedimentos administrativos, é certo que o próprio impetrante, de forma explícita, manifestou sua vontade de encerrar seu vínculo empregatício com o Estado, o que se verifica em 3 situações: pedido de exoneração formulado no dia 19/10/1999; efetivo abandono do cargo; requerimento solicitando pagamento das verbas rescisórias relativas ao pedido de exoneração protocolado em 17/11/2003. Como se não bastasse, no período em que deixou de trabalhar (outubro de 1999) - sob a alegação de problemas de saúde (informou que, em 30/8/2005, recebeu alta médica para as atividades laborais - atestado médico à fl. 313) -, estava exercendo emprego público de fiscal tributário na prefeitura municipal de Mirassol/SP (18/07/2002 a 10/08/2006) e, posteriormente, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde trabalha até o presente momento. É possível observar que o comportamento do requerente, a todo momento, mostrou-se contraditório e questionável, porquanto primeiro se ausentou do serviço de forma injustificada, depois pediu sua exoneração. Em novembro de 2003, solicitou pagamento das verbas rescisórias e, por fim, em agosto de 2005, requereu sua reintegração, bem como que fosse removido para Porto Velho e lotado em um setor que não atendesse à população. Não tenho dúvida quanto ao abandono do cargo pelo recorrente, pois ele passou anos ausente de seu emprego no nosso Estado, sem dar qualquer satisfação ao seu empregador, inclusive arranjou emprego em outro Estado, razão por que seu argumento - de que a exoneração violou os princípios do contraditório e da ampla defesa - não prospera. Demais disso, o decreto de exoneração, apesar de consignar o termo "ex officio", deu-se em atendimento ao pedido de exoneração formulado pelo próprio requerente, fato que se extrai do Processo n. 01.2201.29032-00/2010 (fls. 265/268), pois o despacho de fl. 265 encaminhou os autos para emissão de exoneração a pedido, na forma do art. 41 c/c art. 40, I, da LC 68/92. Como é sabido, o mandado de segurança é ação que serve para proteger o direito líquido e certo ameaçado por ato ilegal praticado por autoridade, conforme prevê o art. 1º da Lei n. 12.016/2009. O impetrante não logrou em comprovar a existência de vício no decreto de exoneração, tampouco no pedido que o requereu, mormente ao fato de que a ação ordinária, na qual discute os mesmos fatos - pendente de recurso especial e extraordinário -, foi julgada improcedente: "Administrativo. Reintegração. Abandono de Emprego. Caracterização. Princípio da Supremacia do Interesse Público. Comprovado o animus abandonandi parte do servidor público que, além de se ausentar do trabalho por mais de nove anos, exerceu emprego público em outro Estado, torna-se inviável o seu reingresso ao cargo anteriormente ocupado, ainda que pendente a conclusão de processo administrativo disciplinar, em razão da observância do princípio da supremacia do interesse público" (TJRO, Apelação n. 0007713-85.2010.8.22.0002, 1ª Câmara Especial, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Dje n. 109 de 12/06/2014). Grifo não original. Desse modo, não demonstrada a mácula apontada e, por consequência, não evidenciada a afronta a direito líquido e certo do impetrante. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há como acolher as alegações de que não foi provada a prática de conduta ilícita pelo impetrante. Para contraditar as provas recolhidas no inquérito administrativo, de modo a concluir pela inexistência de autoria ou de materialidade, seria necessária dilação probatória, o que não é cabível no rito mandamental. Precedentes. 2. O direito líquido e certo deve ser comprovado de plano. Se há a necessidade de dilação probatória para a sua confirmação, a via ordinária é a que deve ser utilizada pelo impetrante. Precedentes. 3. Sobre o exame da razoabilidade e da proporcionalidade da pena aplicada em sede de processo administrativo disciplinar, este Superior Tribunal de Justiça, especialmente por sua Primeira Seção, possui o posicionamento de que a análise em concreto do malferimento desses princípios enseja indevido controle judicial sobre o mérito administrativo, eis que cabe ao Poder Judiciário apenas apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 4. Ainda que assim não fosse, observa-se, na espécie, que não houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que há adequação entre o instrumento (processo administrativo disciplinar) e o fim (aplicação da pena), que é medida exigível e necessária, diante da gravidade das condutas perpetradas pelo servidor, bem como que inexiste outro meio legal para se chegar mesmo resultado. Tampouco a medida é excessiva ou se traduz em resultado indesejado pelo sistema jurídico. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no RMS 42555/ MS Ministro MAURO CAMPBELL, Segunda Turma, Julgamento 20/03/2014, DJe 26/03/2014) Acrescente-se que, não obstante nesta oportunidade o impetrante inove em seu pedido, pugnando pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do decreto de exoneração, tem-se que os fundamentos utilizados para tanto foram exaustivamente analisados e afastados na ação ordinária supra referida, razão pela qual não servem de suporte para, nesta via estreita, caracterizar direito líquido e certo. Como se vê, o impetrante não comprovou a violação/ilegalidade do ato que o exonerou, e, diante disso, não há que se falar no direito a sua reintegração. Ante o exposto, denego a segurança pleiteada. É como voto" (fls. 414/421e). Contudo, do exame das razões recursais de fls. 466/490e, observa-se que a parte ora recorrente furtou-se de impugnar específica e suficientemente os fundamentos em que se pautou o acórdão recorrido, especialmente aquele que entendeu que, em que pese a instauração da persecução disciplinar, a fim de apurar o ilícito funcional de abandono de cargo, "o próprio impetrante, de forma explícita, manifestou sua vontade de encerrar seu vínculo empregatício com o Estado, o que se verifica em 3 situações: pedido de exoneração formulado no dia 19/10/1999; efetivo abandono do cargo; requerimento solicitando pagamento das verbas rescisórias relativas ao pedido de exoneração protocolado em 17/11/2003.Como se não bastasse, no período em que deixou de trabalhar (outubro de 1999) - sob a alegação de problemas de saúde (informou que, em 30/8/2005, recebeu alta médica para as atividades laborais - atestado médico à fl. 313) -, estava exercendo emprego público de fiscal tributário na prefeitura municipal de Mirassol/SP (18/07/2002 a 10/08/2006) e, posteriormente, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde trabalha até o presente momento.É possível observar que o comportamento do requerente, a todo momento, mostrou-se contraditório e questionável, porquanto primeiro se ausentou do serviço de forma injustificada, depois pediu sua exoneração. Em novembro de 2003, solicitou pagamento das verbas rescisórias e, por fim, em agosto de 2005, requereu sua reintegração, bem como que fosse removido para Porto Velho e lotado em um setor que não atendesse à população. (..)Demais disso, o decreto de exoneração, apesar de consignar o termo "ex officio", deu-se em atendimento ao pedido de exoneração formulado pelo próprio requerente, fato que se extrai do Processo n. 01.2201.29032-00/2010 (fls. 265/268), pois o despacho de fl. 265 encaminhou os autos para emissão de exoneração a pedido, na forma do art. 41 c/c art. 40, I, da LC 68/92. (..)O impetrante não logrou em comprovar a existência de vício no decreto de exoneração, tampouco no pedido que o requereu" (fls. 414/421e). Nesse diapasão, aplica-se à espécie o entendimento segundo o qual "a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (STJ, AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ALEGADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL E VPNI. SEGURANÇA DENEGADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. INOVAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 26/04/2016, que, por sua vez, decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a Súmula 283/STF é aplicável aos recursos ordinários" (STJ, RMS 46.487/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2016). III. Caso concreto em que, nada obstante o Tribunal de origem houvesse denegado a segurança, ao fundamento de inexistência de comprovação do direito líquido e certo alegado - uma vez que os documentos colacionados aos autos evidenciariam que a parte impetrante percebe remuneração superior ao cargo paradigma, inexistindo, portanto, defasagem remuneratória -, nas razões do Recurso Ordinário a parte agravante limitou-se a tecer considerações genéricas acerca da legislação aplicável à espécie. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. (..) V. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no RMS 46.775/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2016). "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES NOTORIAIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284 DO STF. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Concurso para Outorga de Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná objetivando o afastamento da exclusão do ora recorrente do referido certame, garantindo a sua participação nas demais fases do concurso. 2. A Corte de origem denegou a segurança por entender que "já logram superadas as demais etapas classificatórias do Concurso, com a realização inclusive da prova oral, de modo que o eventual acolhimento do presente pleito não traria nenhum proveito ao Impetrante." (fl. 183, e-STJ). 3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. (..) 6. Recurso Ordinário não provido" (STJ, RMS 51.337/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2016). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. DIVÓRCIO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA CONTROVÉRSIA DE FUNDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão que denegou a segurança no pleito mandamental impetrado contra ato judicial que visava combater acórdão que decidiu controvérsia de suspensão de segurança; o impetrante alegava que seria a única via possível. 2. Da leitura atenta dos autos se infere que o debate de fundo está relacionado com a pretensão autoral de reapreciar questão ligada a processo disciplinar, e essa dissonância de razões em recorrer atrai a aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia: "Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no RMS 48.307/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.8.2015.). 3. A Súmula 283/STF é aplicável aos recursos ordinários, como bem se identifica na jurisprudência do STJ. Precedentes: AgRg no RMS 33.036/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30.6.2016; AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 18.12.2015; AgRg no RMS 41.529/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.11.2015; e AgRg no RMS 20.451/RS, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 4.9.2015. Recurso ordinário não conhecido" (STJ, RMS 46.487/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2016). "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A mera e genérica reiteração dos argumentos desenvolvidos na petição inicial ou a simples transcrição de trechos da decisão recorrida, sem que o recorrente indique ou especifique as razões de sua discordância com o julgado, não são suficientes para o conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no RMS 36.275/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/06/2013). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283/STF. 1. Não havendo insurgência, nas razões do recurso ordinário em mandado de segurança, contra todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para denegar a ordem, atrai-se, à espécie, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. "A Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 01/08/2012). 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no RMS 43.829/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2013). Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso Ordinário. I.