AREsp 373377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente quanto a omissão e violação do art. 535 do CPC/1973 eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento de pontos suscitados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF; o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela validade do ato de doação sem vício de coação (conclusão que implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ); e a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de participação financeira do consumidor e o desprovimento do pedido de...

Parties
Agravante: AMAURY BERNARDES FILHO E OUTRO; Agravado: EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A ENERSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Expansão De Rede De Eletrificação Rural, Doação De Infraestrutura Elétrica, Restituição De Valores, Prequestionamento, Incidência De Súmulas Do STF E STJ, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Regulação De Serviços Públicos/energia Expansão De Rede De Eletrificação Rural Doação De Infraestrutura Elétrica Restituição De Valores Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

AMAURY BERNARDES FILHO E OUTRO

Agravante

EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A ENERSUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 128 e 460 do CPC/1973
  3. 3 dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente quanto a omissão e violação do art. 535 do CPC/1973 eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento de pontos suscitados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF; o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela validade do ato de doação sem vício de coação (conclusão que implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ); e a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de participação financeira do consumidor e o desprovimento do pedido de...

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno