AREsp 1767783 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque as insurgentes não demonstraram vício claro quanto à fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC/2015), a alegada violação constitucional (art. 37, II, CF) não pode ser examinada pelo STJ, e o provimento do pedido exigiria reexame de cláusulas editalícias e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Apelante: Ariela de Almeida Serra; Apelante: Fabiana Pitta Lima Moura Costa Simões; Apelante: Fernanda Waleska Abreu Marques; Apelante: Maria Clara Araújo Dantas Do Bomfim; Apelado: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Expectativa De Direito, Preterição Em Concurso Público, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Deficiência De Fundamentação (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Cpc/2015), Reexame De Cláusulas Editalícias E Prova (súmulas 5 E 7 Do Stj), Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Expectativa De Direito Preterição Em Concurso Público Competência Para Exame De Matéria Constitucional Deficiência De Fundamentação (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Cpc/2015) Reexame De Cláusulas Editalícias E Prova (súmulas 5 E 7 Do Stj) +1 more

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Parties

Ariela de Almeida Serra

Apelante

Fabiana Pitta Lima Moura Costa Simões

Apelante

Fernanda Waleska Abreu Marques

Apelante

Maria Clara Araújo Dantas Do Bomfim

Apelante

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Competência exclusiva do STF para exame de alegada violação constitucional (art. 37, II, CF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015 e aplicação analógica da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusulas editalícias e do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as insurgentes não demonstraram vício claro quanto à fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC/2015), a alegada violação constitucional (art. 37, II, CF) não pode ser examinada pelo STJ, e o provimento do pedido exigiria reexame de cláusulas editalícias e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.