HC 681740 - DECISAO

HC 681740 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não conhece do pedido em face do indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.

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Parties
Paciente: JOSE DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Expedição Da Guia De Execução, Detração, Regime Semi Aberto, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
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Parties

JOSE DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de condicionar a expedição da guia de execução à prisão do paciente
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de afastamento por flagrante ilegalidade
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não conhece do pedido em face do indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.