HC 924368 - DECISAO

HC 924368 - DECISAO

Houve plausibilidade nas alegações da paciente quanto à possibilidade de obter benefícios da execução penal e risco de prejuízo ao direito de locomoção; tratando‑se de situação excepcional e para viabilizar a apresentação de pedidos ao Juízo das Execuções, conheço em parte do habeas corpus e concedo a ordem para...

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Parties
Paciente: BARBARA DE SOUZA FERREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar/decisão De Conhecimento Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte para determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
Legal Topics
Expedição Da Guia De Execução, Detração De Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Supressão De Instância
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Parties

BARBARA DE SOUZA FERREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar/decisão De Conhecimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 detração do período de custódia preventiva para fins de execução e progressão
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão de filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Houve plausibilidade nas alegações da paciente quanto à possibilidade de obter benefícios da execução penal e risco de prejuízo ao direito de locomoção; tratando‑se de situação excepcional e para viabilizar a apresentação de pedidos ao Juízo das Execuções, conheço em parte do habeas corpus e concedo a ordem para determinar, independentemente do cumprimento de mandado de prisão, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, preservando que questões sobre detração e prisão domiciliar sejam apreciadas pelo Juízo competente, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão

Orders

  • Conhecer em parte do habeas corpus
  • Determinar, independentemente do cumprimento de mandado de prisão, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva